Nova Lei do Inquilinato

Com a nova lei de inquilinato, os proprietários de imóveis e os inquilinos que pagam o aluguel em dia contarão com mais garantias em lei. Caracterizada pelo maior rigor com os inadimplentes e mais agilidade nos despejos, a nova legislação poderá resultar em aluguéis mais baratos.

A principal mudança está na velocidade dos despejos, cujo tempo médio deve cair de 14 meses para sete meses. A rapidez ocorrerá porque a nova lei simplifica os trâmites legais entre a decisão judicial e a retirada do inquilino do imóvel.

Atualmente, o inquilino inadimplente precisa ser notificado duas vezes antes de ser despejado. Caso o devedor consiga evitar o contato com o oficial de justiça, a desocupação é adiada. Além disso, basta comunicar a intenção de pagar o aluguel em atraso para impedir a remoção.

Pelas novas regras, logo na primeira notificação, a Justiça dará 30 dias para o inquilino deixar o imóvel. Nos contratos sem fiador ou seguro-fiança, o prazo cai para 15 dias. Até agora, os aluguéis sem garantia estavam sujeitos aos mesmos procedimentos que os demais tipos de contratos.

A cobrança de multa de mora em caso de atraso no aluguel também muda com a nova lei. Hoje, o inquilino pode atrasar o pagamento duas vezes a cada 12 meses sem pagar mora e ter ganho de causa na Justiça. Com a nova lei, o locatário só contará com o benefício uma vez a cada 24 meses.

Com a nova legislação, as multas por rescisão de contrato ficarão mais baratas. De acordo com as regras atuais, o inquilino tem de pagar multa integral quando se deixar o imóvel antes do prazo acertado. Agora, a multa será proporcional ao tempo restante do contrato.

Será possível ainda mudar de fiador na renovação do aluguel, o que era vedado pelas regras antigas. De acordo com o setor imobiliário, a medida deve aumentar o número de pessoas dispostas a serem fiadoras. Com as modificações, a cobrança de caução volta a ser permitida.

A renovação dos contratos comerciais também foi simplificada. Pela nova lei, o proprietário poderá dar 30 dias para o inquilino deixar o imóvel caso receba uma proposta melhor de aluguel ao fim do contrato. Atualmente, o comerciante pode questionar a revisão do valor do aluguel por três meses e tem mais seis meses para ser despejado em caso de falta de acordo.

Fonte: Agência Brasil

O QUE MUDA PARA O FIADOR COM A NOVA LEI DE LOCAÇÃO

Com o advento da nova lei de inquilinato (Lei n12.112 de 9/12/09), a qual passa a vigorar a partir de 25/01/10, o fiador poderá exonerar-se do cargo de fiador, desde que o contrato esteja vigorando por prazo indeterminado ou seja, tenha expirado o prazo de vigência contrato e o locatário permaneça no imóvel com a condição de informar com 30 dias de antecedência o locador.

O Código Civil em sua nova redação do artigo 835 já previa a exoneração do fiador para o caso de contrato em vigor por prazo indeterminado, porém, como a lei de locação é regida por lei própria, não se aplica o Código Civil ao caso de fiança para locação de imóvel.

Poucas decisões proferidas por nossos tribunais aceitaram a exoneração do fiador com base neste artigo. Assim, a nova lei de inquilinato veio para esclarecer essa situação e possibilitar ao fiador, exonerar-se desse encargo por tempo incerto.

Com o pedido de exoneração do fiador, cabe ao locatário, providenciar nova garantia ao contrato de locação, que atenda às exigências do locador, no prazo de 30 dias entre a notificação do fiador e sua exoneração efetiva, sob pena de incorrer em descumprimento contratual.

Gleice Labruna
Advogada

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